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Artigo 36.º

Comissão Nacional de Protecção Civil

Redação registada como em vigor em 03/07/2006.

Esta redação foi substituída em 08/08/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Comissão Nacional de Protecção Civil é o órgão de coordenação em matéria de protecção civil.
  2. 2 -Compete à Comissão:
    1. a)Garantir a concretização das linhas gerais da política governamental de protecção civil em todos os serviços da administração;
    2. b)Apreciar as bases gerais da organização e do funcionamento dos organismos e serviços que, directa ou indirectamente, desempenhem funções de protecção civil;
    3. c)Apreciar os acordos ou convenções sobre cooperação internacional em matéria de protecção civil;
    4. d)Apreciar os planos de emergência de âmbito nacional, distrital ou municipal;
    5. e)Dar parecer sobre os planos de emergência elaborados pelos Governos das Regiões Autónomas;
    6. f)Adoptar mecanismos de colaboração institucional entre todos os organismos e serviços com responsabilidades no domínio da protecção civil, bem como formas de coordenação técnica e operacional da actividade por aqueles desenvolvida, no âmbito específico das respectivas atribuições estatutárias;
    7. g)Proceder ao reconhecimento dos critérios e normas técnicas sobre a organização do inventário de recursos e meios, públicos e privados, mobilizáveis ao nível local, distrital, regional ou nacional, em caso de acidente grave ou catástrofe;
    8. h)Definir os critérios e normas técnicas sobre a elaboração de planos de emergência;
    9. i)Definir as prioridades e objectivos a estabelecer com vista ao escalonamento de esforços dos organismos e estruturas com responsabilidades no domínio da protecção civil, relativamente à sua preparação e participação em tarefas comuns de protecção civil;
    10. j)Aprovar e acompanhar as iniciativas públicas tendentes à divulgação das finalidades da protecção civil e à sensibilização dos cidadãos para a autoprotecção e para a colaboração a prestar aos organismos e agentes que exercem aquela actividade;
    11. l)Apreciar e aprovar as formas de cooperação externa que os organismos e estruturas do sistema de protecção civil desenvolvem nos domínios das suas atribuições e competências específicas.
  3. 3 -Compete ainda à Comissão:
    1. a)Desencadear as acções previstas nos planos de emergência e assegurar a conduta das operações de protecção civil deles decorrentes;
    2. b)Possibilitar a mobilização rápida e eficiente das organizações e pessoal indispensáveis e dos meios disponíveis que permitam a conduta coordenada das acções a executar;
    3. c)Formular junto do Governo pedidos de auxílio a outros países e às organizações internacionais, através dos órgãos competentes;
    4. d)Determinar a realização de exercícios, simulacros ou treinos operacionais que contribuam para a eficácia de todos os serviços intervenientes em acções de protecção civil;
    5. e)Difundir os comunicados oficiais que se mostrem adequados às situações previstas na presente lei.
  4. 4 -A Comissão assiste o Primeiro-Ministro e o Governo no exercício das suas competências em matéria de protecção civil, nomeadamente no caso previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 32.º