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Artigo 38.º

Comissões distritais de protecção civil

Redação registada como em vigor em 08/08/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Em cada distrito existe uma comissão distrital de protecção civil.
  2. 2 -Compete à comissão distrital de protecção civil:
    1. a)Accionar a elaboração, acompanhar a execução e remeter para aprovação pela Comissão Nacional os planos distritais de emergência;
    2. b)Acompanhar as políticas directamente ligadas ao sistema de protecção civil que sejam desenvolvidas por agentes públicos;
    3. c)Por determinação do membro do governo responsável pela área da proteção civil, promover o acionamento dos planos, sempre que tal se justifique;
    4. d)Promover a realização de exercícios, simulacros ou treinos operacionais que contribuam para a eficácia de todos os serviços intervenientes em acções de protecção civil.