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Artigo 46.º

Agentes de protecção civil

Redação registada como em vigor em 03/07/2006.

Esta redação foi substituída em 08/08/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São agentes de protecção civil, de acordo com as suas atribuições próprias:
    1. a)Os corpos de bombeiros;
    2. b)As forças de segurança;
    3. c)As Forças Armadas;
    4. d)As autoridades marítima e aeronáutica;
    5. e)O INEM e demais serviços de saúde;
    6. f)Os sapadores florestais.
  2. 2 -A Cruz Vermelha Portuguesa exerce, em cooperação com os demais agentes e de harmonia com o seu estatuto próprio, funções de protecção civil nos domínios da intervenção, apoio, socorro e assistência sanitária e social.
  3. 3 -Impende especial dever de cooperação com os agentes de protecção civil mencionados no número anterior sobre as seguintes entidades:
    1. a)Associações humanitárias de bombeiros voluntários;
    2. b)Serviços de segurança;
    3. c)Instituto Nacional de Medicina Legal;
    4. d)Instituições de segurança social;
    5. e)Instituições com fins de socorro e de solidariedade;
    6. f)Organismos responsáveis pelas florestas, conservação da natureza, indústria e energia, transportes, comunicações, recursos hídricos e ambiente;
    7. g)Serviços de segurança e socorro privativos das empresas públicas e privadas, dos portos e aeroportos.
  4. 4 -Os agentes e as instituições referidos no presente artigo, e sem prejuízo das suas estruturas de direcção, comando e chefia, articulam-se operacionalmente nos termos do Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro (SIOPS).