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Artigo 46.º

Agentes de protecção civil

Redação registada como em vigor em 08/08/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -São agentes de protecção civil, de acordo com as suas atribuições próprias:
    1. a)Os corpos de bombeiros;
    2. b)As forças de segurança;
    3. c)As Forças Armadas;
    4. d)Os órgãos da Autoridade Marítima Nacional;
    5. e)A Autoridade Nacional da Aviação Civil;
    6. f)O INEM, I. P., e demais entidades públicas prestadoras de cuidados de saúde;
    7. g)Os sapadores florestais.
  2. 2 -A Cruz Vermelha Portuguesa exerce, em cooperação com os demais agentes e de harmonia com o seu estatuto próprio, funções de protecção civil nos domínios da intervenção, apoio, socorro e assistência sanitária e social.
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -(Revogado.)