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Artigo 60.º

Regiões Autónomas

Redação registada como em vigor em 08/08/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Nas Regiões Autónomas os serviços de protecção civil dependem dos respectivos órgãos de governo próprio, sem prejuízo da necessária articulação com as competentes entidades nacionais.
  2. 2 -Nas regiões autónomas os componentes do sistema de proteção civil, a responsabilidade sobre a respetiva política e a estruturação dos serviços de proteção civil constantes da presente lei e das competências dela decorrentes, são definidos por diploma das respetivas Assembleias Legislativas.
  3. 3 -(Revogado.)