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Artigo 28.º

Limites às liberdades de receção e de retransmissão

Redação registada como em vigor em 17/02/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O disposto nos n.os 1 a 3, 5 e 9 do artigo anterior é aplicável à receção e retransmissão de serviços de comunicação social audiovisual.
  2. 2 -Quando os serviços de comunicação social se encontrem sob jurisdição de outro Estado-Membro, a sua receção e retransmissão em território nacional só pode ser limitada nos casos e seguindo os procedimentos previstos no artigo 86.º