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Artigo 5.º

Serviço público

Redação registada como em vigor em 11/05/2011.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1-O Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de televisão, nos termos do capítulo v.
  2. 2 -O serviço público de televisão pode integrar serviços audiovisuais a pedido ou outros serviços audiovisuais necessários à prossecução dos seus fins.