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Artigo 75.º

Contra-ordenações leves

Redação registada como em vigor em 10/07/2014.

Esta redação foi substituída em 17/02/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É punível com coima de (euro) 7500 a (euro) 37 500:
    1. a)A inobservância do disposto no artigo 4.º-A, no n.º 3 do artigo 19.º, na primeira parte do n.º 4 do artigo 27.º, no artigo 29.º, no n.º 6 do artigo 40.º-B, no n.º 2 do artigo 41.º-B, no artigo 42.º, no n.º 5 do artigo 44.º, e nos artigos 45.º, 46.º e 58.º;
    2. b)O incumprimento do disposto na primeira parte do n.º 1 do artigo 60.º;
    3. c)A omissão da menção a que se refere a segunda parte do n.º 6 do artigo 68.º
  2. 2 -Tratando-se de serviços de programas de cobertura local, o limite mínimo e máximo das contra-ordenações previstas no número anterior é reduzido para um terço.
  3. 3 -A negligência é punível, sendo reduzidos a metade os limites mínimos e máximos das coimas previstos nos números anteriores.