Saltar para o conteúdo principal

Artigo 77.º

Contra-ordenações muito graves

Redação registada como em vigor em 30/07/2007.

Esta redação foi substituída em 11/05/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É punível com coima de (euro) 75 000 a (euro) 375 000 e suspensão da licença ou autorização do serviço de programas ou da transmissão do programa em que forem cometidas, consoante a gravidade do ilícito, por um período de 1 a 10 dias:
    1. a)A inobservância do disposto no n.º 2 do artigo 7.º, no artigo 12.º, no n.º 1 do artigo 21.º, nos n.os 2 e 3 do artigo 25.º, nos n.os 2 e 3 do artigo 27.º, no artigo 31.º, nos n.os 2 e 6 do artigo 32.º, no n.º 1 do artigo 33.º, no n.º 1 do artigo 39.º e no n.º 2 do artigo 60.º;
    2. b)A violação, por qualquer operador, das garantias de cobertura e obrigações de faseamento a que se encontra vinculado;
    3. c)A violação, por qualquer operador, do disposto no n.º 2 do artigo 30.º e do direito previsto no n.º 1 do artigo 66.º;
    4. d)A exploração de serviços de programas televisivos por entidade diversa do titular da licença ou da autorização;
    5. e)A negação do exercício do direito de antena às entidades que a ele tenham direito nos termos do n.º 1 do artigo 59.º
  2. 2 -É punível com a coima prevista no número anterior a retransmissão de serviços de programas televisivos ou de programas que violem o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 27.º quando:
    1. a)Os direitos sobre os conteúdos em causa forem adquiridos com conhecimento da sua natureza; ou
    2. b)Tratando-se de retransmissões de conteúdos provenientes de países não pertencentes à União Europeia, a infracção seja manifesta e notória e o operador de distribuição não impossibilite o acesso aos respectivos conteúdos.
  3. 3 -A negligência é punível, sendo reduzidos a metade os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis.