Artigo 77.º
Contra-ordenações muito graves
Redação registada como em vigor em 11/05/2011.
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- 1 -É punível com coima de (euro) 75 000 a (euro) 375 000 e suspensão da licença ou autorização do serviço de programas ou da transmissão do programa em que for cometida, consoante a gravidade do ilícito, por um período de 1 a 10 dias:
- a)A inobservância do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 4.º, 3 e 4 do artigo 4.º-B e 2 do artigo 7.º, nos artigos 11.º e 12.º, nos n.os 1 do artigo 21.º e 2 e 3 dos artigos 25.º e 27.º, no artigo 31.º, nos n.os 2 e 6 do artigo 32.º, 1 e 3 do artigo 33.º, 1 do artigo 39.º e 2 do artigo 60.º;
- b)A violação, por qualquer operador, das garantias de cobertura e obrigações de faseamento a que se encontra vinculado;
- c)A violação, por qualquer operador, do disposto no n.º 2 do artigo 30.º e do direito previsto no n.º 1 do artigo 66.º;
- d)A exploração de serviços de programas televisivos por entidade diversa do titular da licença ou da autorização;
- e)A negação do exercício do direito de antena às entidades que a ele tenham direito nos termos do n.º 1 do artigo 59.º
- 2 -É punível com a coima prevista no número anterior a retransmissão de serviços de programas televisivos ou de programas que violem o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 27.º quando:
- a)Os direitos sobre os conteúdos em causa forem adquiridos com conhecimento da sua natureza; ou
- b)Tratando-se de retransmissões de conteúdos provenientes de países não pertencentes à União Europeia, a infracção seja manifesta e notória e o operador de distribuição não impossibilite o acesso aos respectivos conteúdos.
- 3 -Tratando-se de serviços de programas de cobertura local, os limites mínimo e máximo das contra-ordenações previstas nos números anteriores são reduzidos para um terço.
- 4 -A negligência é punível, sendo reduzidos a metade os limites mínimos e máximos das coimas previstos nos números anteriores.