Art.º 9 · Lei n.º 27/2007 — Fins da actividade de televisão

1 -Constituem fins da actividade de televisão, consoante a natureza, a temática e a área de cobertura dos serviços de programas televisivos disponibilizados:
1. a)Contribuir para a informação, formação e entretenimento do público;
2. b)Promover o exercício do direito de informar, de se informar e de ser informado, com rigor e independência, sem impedimentos nem discriminações;
3. c)Promover a cidadania e a participação democrática e respeitar o pluralismo político, social e cultural;
4. d)Difundir e promover a cultura e a língua portuguesas, os criadores, os artistas e os cientistas portugueses e os valores que exprimem a identidade nacional;
5. e)Contribuir para assegurar os princípios da tolerância, da solidariedade, da não discriminação e da coesão social;
6. f)Assegurar, em todas as suas emissões, um nível elevado de proteção dos consumidores.
2 -Os fins referidos no número anterior devem ser tidos em conta na selecção e agregação de serviços de programas televisivos a disponibilizar ao público pelos operadores de distribuição.

Artigo 9.º — Fins da actividade de televisão