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Artigo 9.º

Fins da actividade de televisão

Redação registada como em vigor em 17/02/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Constituem fins da actividade de televisão, consoante a natureza, a temática e a área de cobertura dos serviços de programas televisivos disponibilizados:
    1. a)Contribuir para a informação, formação e entretenimento do público;
    2. b)Promover o exercício do direito de informar, de se informar e de ser informado, com rigor e independência, sem impedimentos nem discriminações;
    3. c)Promover a cidadania e a participação democrática e respeitar o pluralismo político, social e cultural;
    4. d)Difundir e promover a cultura e a língua portuguesas, os criadores, os artistas e os cientistas portugueses e os valores que exprimem a identidade nacional;
    5. e)Contribuir para assegurar os princípios da tolerância, da solidariedade, da não discriminação e da coesão social;
    6. f)Assegurar, em todas as suas emissões, um nível elevado de proteção dos consumidores.
  2. 2 -Os fins referidos no número anterior devem ser tidos em conta na selecção e agregação de serviços de programas televisivos a disponibilizar ao público pelos operadores de distribuição.