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Artigo 93.º

Competências de regulação

Redação registada como em vigor em 17/02/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Salvo disposição legal em contrário, compete à Entidade Reguladora para a Comunicação Social a regulação das matérias previstas no presente diploma e a fiscalização do seu cumprimento.
  2. 2 -Compete à ERC a instrução dos processos de contraordenação e ao Conselho Regulador a aplicação das coimas correspondentes.
  3. 3 -A receita das coimas reverte em 60 % para o Estado e em 40 % para a Entidade Reguladora para a Comunicação Social.