- 1 -São revogados:
- a)A Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto;
- b)O Decreto-Lei n.º 237/98, de 5 de Agosto.
- 2 -Os artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto, mantêm-se contudo em vigor até à entrada em vigor do novo regime jurídico que regula a transparência da propriedade e a concentração da titularidade nos meios de comunicação social.
Artigo 98.º — Norma revogatória
Versão 3Vigente desde: 17/02/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 17/02/2021
Alterado
Em vigor de 11/05/2011 a 16/02/2021
Lei n.º 8/2011 - 1.ª Série(11/04/2011)
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