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Artigo 98.º

Norma revogatória

Redação registada como em vigor em 30/07/2007.

Esta redação foi substituída em 11/05/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São revogados:
    1. a)A Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto;
    2. b)O Decreto-Lei n.º 237/98, de 5 de Agosto.
  2. 2 -Os artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto, mantêm-se contudo em vigor até à entrada em vigor do novo regime jurídico que regula a transparência da propriedade e a concentração da titularidade nos meios de comunicação social.