Artigo 98.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 11/05/2011.
Esta redação foi substituída em 17/02/2021. Ver a versão consolidada
- 1 -São revogados:
- a)A Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto;
- b)O Decreto-Lei n.º 237/98, de 5 de Agosto.
- 2 -[Revogado.]