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Artigo 14.º

Comprovativo de apresentação do pedido e informações

Redação registada como em vigor em 04/07/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Até três dias após registo, é entregue ao requerente declaração comprovativa de apresentação do pedido de proteção internacional que, simultaneamente, atesta que o seu titular está autorizado a permanecer em território nacional enquanto o mesmo estiver pendente.
  2. 2 -Ao requerente de proteção internacional é dado conhecimento dos seus direitos e deveres numa língua que este compreenda ou seja razoável presumir que compreenda.