Art.º 19-A · Lei n.º 27/2008 — Pedidos inadmissíveis

1 -O pedido é considerado inadmissível, quando se verifique que:
1. a)Está sujeito ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional, previsto no Capítulo IV;
2. b)Beneficia do estatuto de proteção internacional noutro Estado membro;
3. c)Um país que não um Estado membro é considerado primeiro país de asilo;
4. d)Um país que não um Estado membro é considerado país terceiro seguro;
5. e)Foi apresentado um pedido subsequente em que não surgiram nem foram apresentados novos elementos ou dados relacionados com a análise do cumprimento das condições para beneficiar de proteção internacional;
6. f)Foi apresentado um pedido por uma pessoa a cargo do requerente, depois de ter consentido que um anterior pedido fosse apresentado em seu nome e não existam elementos que justifiquem um pedido separado.
2 -Nos casos previstos no número anterior, prescinde-se da análise das condições a preencher para beneficiar do estatuto de proteção internacional.
3 -A decisão, tomada exclusivamente com base na alínea d) do n.º 1, determina a entrega ao requerente de um documento que informe as autoridades do país terceiro, na língua desse país, que o pedido não foi apreciado quanto à análise das condições a preencher para beneficiar do estatuto de proteção internacional.

Artigo 19.º-A — Pedidos inadmissíveis