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Artigo 32.º

Extinção do procedimento

Redação registada como em vigor em 11/08/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O procedimento é declarado extinto sempre que o requerente de proteção internacional desista expressamente do pedido ou se verifique desistência implícita do mesmo e o procedimento se encontrar parado por mais de 90 dias, designadamente quando o requerente:
    1. a)Notificado para o efeito, não fornecer informação essencial para o seu pedido;
    2. b)Não comparecer na entrevista pessoal;
    3. c)Desaparecer ou se ausentar sem ter contactado a AIMA, I. P.;
    4. d)Não cumprir a obrigação de se apresentar ou outra obrigação de comunicar.
  2. 2 -A declaração de extinção do procedimento compete ao conselho diretivo da AIMA, I. P., com faculdade de subdelegar.
  3. 3 -Sem prejuízo de declaração de extinção proferida nos termos do número anterior, o requerente de proteção internacional que se apresente novamente às autoridades tem o direito de requerer a reabertura do procedimento, o qual, neste caso, é retomado na fase em que foi interrompido.