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Artigo 40.º

Pedido de proteção internacional apresentado em outro Estado membro da União Europeia

Redação registada como em vigor em 04/07/2014.

Esta redação foi substituída em 11/08/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao diretor nacional do SEF decidir sobre a aceitação de responsabilidade do Estado português pela análise de pedido de proteção internacional apresentado em outros Estados membros da União Europeia.
  2. 2 -A decisão prevista no número anterior é proferida no prazo máximo de dois meses a contar da data do recebimento do pedido de aceitação formulado pelo Estado onde se encontra o requerente de proteção internacional ou foi apresentado o pedido.
  3. 3 -Nos casos qualificados como urgentes pelo Estado onde foi apresentado o pedido, o prazo referido no número anterior é reduzido para oito dias.