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Artigo 42.º

Efeitos da perda do direito de protecção internacional

Redação registada como em vigor em 04/07/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -(Revogado.)
  2. 2 -A perda do direito de proteção internacional nos termos do artigo anterior determina a aplicação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros de território nacional.
  3. 3 -(Revogado.)