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Artigo 54.º

Direito ao trabalho

Redação registada como em vigor em 26/08/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Aos requerentes de asilo ou de proteção subsidiária é assegurado o acesso ao mercado de trabalho, nos termos da lei geral, cessando a aplicação do regime de apoio social previsto no artigo 56.º quando seja demonstrado que o requerente e respetivos membros da família dispõem de meios suficientes para permitir a sua subsistência.
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -Nos casos de impugnação jurisdicional de decisão de recusa de proteção internacional, o direito de acesso ao mercado de trabalho mantém-se até à prolação da respetiva sentença que julgue improcedente o pedido.