São revogadas as Leis n.os 15/98, de 26 de Março, e 20/2006, de 23 de Junho.
Artigo 88.º — Norma revogatória
Vigente desde: 30/06/2008
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Em vigor desde 30/06/2008
São revogadas as Leis n.os 15/98, de 26 de Março, e 20/2006, de 23 de Junho.
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