- 1 -As federações desportivas estão obrigadas a adaptar o seu regulamento de controlo de dopagem:
- a)Às regras estabelecidas na presente lei e demais regulamentação aplicável;
- b)Às normas estabelecidas no quadro das convenções internacionais sobre a dopagem no desporto de que Portugal seja parte ou venha a ser parte;
- c)Às regras e orientações estabelecidas pela AMA e pelas respectivas federações desportivas internacionais.
- 2 -O regulamento de controlo de dopagem é registado junto da ADoP.
- 3 -O incumprimento do disposto nos números anteriores implica, enquanto o incumprimento se mantiver, a impossibilidade de as federações desportivas serem beneficiárias de qualquer tipo de apoio público, sem prejuízo de outras sanções a aplicar.
- 4 -As ligas profissionais, quando as houver, aplicam, às competições que organizam, o regulamento a que se refere o n.º 1.
Artigo 12.º — Regulamentos federativos antidopagem
Vigente desde: 19/06/2009