Artigo 15.º — Destino das coimas

Vigente desde: 30/08/2010

1 -O produto das coimas aplicadas reverte para as seguintes entidades:
1. a)50 % para a Autoridade para as Condições do Trabalho;
2. b)25 % para o Fundo de Acidentes de Trabalho;
3. c)15 % para a entidade autuante;
4. d)10 % para o IMTT, I. P.
2 -No caso em que a Autoridade para as Condições do Trabalho seja a entidade autuante, o valor a que se refere a alínea c) do número anterior reverte para o Fundo de Acidentes de Trabalho.