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Artigo 18.º — Tempo de condução

Vigente desde: 30/08/2010
  1. 1 -O tempo diário de condução que exceda o previsto na regulamentação comunitária aplicável ou no AETR constitui contra-ordenação classificada como:
    1. a)Leve, sendo inferior a dez horas;
    2. b)Grave, sendo igual ou superior a dez horas e inferior a onze horas;
    3. c)Muito grave, sendo igual ou superior a onze horas.
  2. 2 -O tempo diário de condução alargado que exceda o previsto na regulamentação comunitária aplicável ou no AETR constitui contra-ordenação classificada como:
    1. a)Leve, sendo inferior a onze horas;
    2. b)Grave, sendo igual ou superior a onze horas e inferior a doze horas;
    3. c)Muito grave, sendo igual ou superior a doze horas.
  3. 3 -O tempo semanal de condução que exceda o previsto na regulamentação comunitária aplicável ou no AETR constitui contra-ordenação classificada como:
    1. a)Leve, sendo inferior a 60 horas;
    2. b)Grave, sendo igual ou superior a 60 horas e inferior a 70 horas;
    3. c)Muito grave, sendo igual ou superior a 70 horas.
  4. 4 -O tempo de condução total acumulado que exceda o previsto na regulamentação comunitária aplicável ou no AETR constitui contra-ordenação classificada como:
    1. a)Leve, sendo inferior a 100 horas;
    2. b)Grave, sendo igual ou superior a 100 horas e inferior a 112 horas e 30 minutos;
    3. c)Muito grave, sendo igual ou superior a 112 horas e 30 minutos.
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