Art.º 25 · Lei n.º 27/2010 — Apresentação de dados a agente encarregado da fiscalização

1 -Constitui contra-ordenação muito grave a não apresentação, quando solicitada por agente encarregado da fiscalização:
1. a)De folhas de registo e impressões, bem como de dados descarregados do cartão do condutor;
2. b)De cartão de condutor, das folhas de registo utilizadas e de qualquer registo manual e impressão efectuados, que o condutor esteja obrigado a apresentar;
3. c)De escala de serviço com o conteúdo e pela forma previstos na regulamentação comunitária aplicável.
2 -Constitui contra-ordenação grave o accionamento incorrecto do dispositivo de comutação.

Artigo 25.º — Apresentação de dados a agente encarregado da fiscalização