A fiscalização do cumprimento das disposições sociais comunitárias no domínio dos transportes rodoviários e do AETR é assegurada, no âmbito das respectivas atribuições, pelas seguintes entidades:
- a)Autoridade para as Condições do Trabalho;
- b)Guarda Nacional Republicana;
- c)Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. (IMTT, I. P.);
- d)Polícia de Segurança Pública.