São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 122/79, de 8 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 282/85, de 22 de julho, 283/86, de 5 de setembro, 399/91, de 16 de outubro, 252/93, de 14 de julho, 9/2002, de 24 de janeiro, e 48/2011, de 1 de abril, e pela Portaria n.º 1059/81, de 15 de dezembro;
- b)O Decreto-Lei n.º 42/2008, de 10 de março;
- c)A Portaria n.º 1059/81, de 15 de dezembro;
- d)A Portaria n.º 378/2008, de 26 de maio.