- 1 -Os animais acolhidos pelos centros de recolha oficial de animais que não sejam reclamados pelos seus detentores no prazo de 15 dias, a contar da data da sua recolha, presumem-se abandonados e são obrigatoriamente esterilizados e encaminhados para adoção, sem direito a indemnização dos detentores que venham a identificar-se como tal após o prazo previsto.
- 2 -Findo o prazo de reclamação, os animais referidos no número anterior podem, sob parecer obrigatório de médico veterinário ao serviço do município, ser cedidos gratuitamente pelas câmaras municipais ou centros de recolha oficial de animais, quer a pessoas individuais, quer a instituições zoófilas devidamente legalizadas e que provem possuir condições adequadas para o alojamento e maneio dos animais.
- 3 -Para efeitos do disposto nos números anteriores, as câmaras municipais e os centros de recolha oficial de animais divulgam ao público, de forma adequada e regular, os animais disponíveis para adoção, nomeadamente através de plataforma informática.
- 4 -O abate ou occisão de animais em centros de recolha oficial de animais por motivos de sobrepopulação, de sobrelotação, de incapacidade económica ou outra que impeça a normal detenção pelo seu detentor, é proibido, exceto por razões que se prendam com o estado de saúde ou o comportamento dos mesmos.
- 5 -O abate ou occisão de animais só pode ser realizado em centros de recolha oficial de animais, por médico veterinário, depois de ponderadas todas as condicionantes de risco que determinem a recolha do animal e após terem sido cumpridos os períodos de vigilância sanitária, quando a eles haja lugar.
- 6 -A eutanásia pode ser realizada em centros de recolha oficial de animais ou centros de atendimento médico veterinário, por médico veterinário, em casos comprovados de doença manifestamente incurável e quando se demonstre ser a via única e indispensável para eliminar a dor e o sofrimento irrecuperável do animal.
- 7 -Em qualquer dos casos, abate, occisão ou eutanásia, a indução da morte ao animal deve ser efetuada através de métodos que garantam a ausência de dor e sofrimento, devendo a morte ser imediata, indolor e respeitando a dignidade do animal.
- 8 -As boas práticas para a realização do abate, occisão e eutanásia são divulgadas pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária e pela Ordem dos Médicos Veterinários.
- 9 -Para efeitos de monitorização, todos os centros de recolha oficial de animais publicitam, no primeiro mês de cada ano civil, os relatórios de gestão do ano anterior, com os números de recolhas, abates ou occisões, eutanásias, adoções, vacinações e esterilizações efetuadas.
- 10 -Com base nos relatórios referidos no número anterior, a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária elabora e publicita um relatório anual sobre a situação ao nível nacional, até ao fim do primeiro trimestre de cada ano civil.
Artigo 3.º — Cedência, abate ou occisão e eutanásia em centros de recolha oficial de animais
Vigente desde: 23/08/2016