Artigo 70.º — [...]

Vigente desde: 17/07/1991

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
2 -...
3 -A promoção deve ser publicada no Diário da República e transcrita nas ordens dos ramos e nas ordens de serviço, com excepção da promoção dos militares em serviço efectivo normal, que não necessita de publicação no Diário da República.