Artigo 10.º — [...]

Vigente desde: 18/08/1995

1 -...
2 -...
3 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
4 -...
5 -Constam de listas próprias, exaustivamente discriminadas, anexas à contabilidade dos partidos:
1. a)Os donativos concedidos por pessoas colectivas;
2. b)O património imobiliário dos partidos, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 3.