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Artigo 13.º — [...]

Vigente desde: 18/08/1995
  1. 1 -...
  2. 2 -...
  3. 3 -O acórdão do Tribunal Constitucional é enviado, conjuntamente com as listas referidas no n.º 5 do artigo 10.º, para publicação gratuita no Diário da República.
  4. 4 -Para os efeitos previstos neste artigo, o Tribunal Constitucional poderá requisitar ou destacar técnicos qualificados de quaisquer serviços públicos ou recorrer, mediante contrato, aos serviços de empresas de auditoria ou a revisores oficiais de contas.
  5. 5 -Os contratos referidos no número anterior podem ser celebrados por ajuste directo e a sua eficácia depende unicamente da respectiva aprovação pelo plenário do Tribunal.
  6. 6 -Sem prejuízo do disposto no n.º 4, o Tribunal Constitucional poderá, ainda, vir a ser dotado dos meios técnicos e recursos humanos próprios necessários para exercer as funções que lhe são cometidas.

    Aprovada em 7 de Junho de 1995.

    O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

    Promulgada em 26 de Julho de 1995.

    Publique-se.

    O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

    Referendada em 28 de Julho de 1995.

    O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

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