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Artigo 14.º

Incentivo às reestruturações empresariais

Redação registada como em vigor em 24/07/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Às operações de fusão realizadas durante o ano de 2020, ao abrigo do regime especial previsto nos artigos 73.º e seguintes do Código do IRC, não é aplicável o limite previsto no n.º 4 do artigo 75.º do mesmo Código durante os primeiros três períodos de tributação, desde que preencham cumulativamente as seguintes condições:
    1. a)Os sujeitos passivos envolvidos sejam qualificados como micro, pequena ou média empresa, nos termos previstos no anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro;
    2. b)Nenhum dos sujeitos passivos resulte de cisão efetuada nos três anos anteriores à data da realização da fusão;
    3. c)A atividade principal dos sujeitos passivos seja substancialmente idêntica;
    4. d)Os sujeitos passivos tenham iniciado a atividade há mais de 12 meses;
    5. e)Não sejam distribuídos lucros durante três anos, contados da data de produção de efeitos do presente benefício;
    6. f)Não existam relações especiais entre as sociedades envolvidas, nos termos do n.º 4 do artigo 63.º do Código do IRC;
    7. g)Os sujeitos passivos tenham a situação tributária regularizada à data da fusão.
  2. 2 -O disposto no número anterior não prejudica a aplicação do limite estabelecido no n.º 2 do artigo 52.º do Código do IRC.
  3. 3 -O artigo 87.º-A do Código do IRC não é aplicável às operações abrangidas pelo n.º 1 nos primeiros três períodos de tributação contados a partir do período da data de produção de efeitos da fusão, inclusive.
  4. 4 -Para efeitos da alínea c) do n.º 1, considera-se que os sujeitos passivos têm uma atividade principal substancialmente idêntica quando ambos tenham obtido, no período de tributação anterior à data da produção de efeitos da fusão, um volume de negócios das atividades de uma mesma subclasse da classificação de atividade económica que corresponda a mais de 50 % do volume de negócios total obtido.
  5. 5 -Em caso de incumprimento do disposto na alínea e) do n.º 1 é adicionado ao cálculo do IRC do período de tributação em que ocorra a distribuição de lucros:
    1. a)O montante correspondente à diferença entre os prejuízos deduzidos e aqueles que teriam sido deduzidos na ausência do presente regime, acrescido em 25 %;
    2. b)O imposto total que deixou de ser pago por aplicação do n.º 3, acrescido em 15 %.