O mapa de alterações e transferências orçamentais constante do anexo I da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, é alterado conforme a redação do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante.
Artigo 4.º — Alteração ao anexo I à Lei n.º 2/2020, de 31 de março
Vigente desde: 24/07/2020
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Em vigor desde 24/07/2020