Art.º 1 · Lei n.º 27-A/2020 — Objeto

1 -O presente regime cria um adicional de solidariedade sobre o setor bancário e determina as condições da sua aplicação.
2 -O adicional de solidariedade sobre o setor bancário tem por objetivo reforçar os mecanismos de financiamento do sistema de segurança social, como forma de compensação pela isenção de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) aplicável à generalidade dos serviços e operações financeiras, aproximando a carga fiscal suportada pelo setor financeiro à que onera os demais setores.

Artigo 1.º — Objeto