Art.º 2 · Lei n.º 27-A/2020 — Incidência subjetiva

1 -São sujeitos passivos do adicional de solidariedade sobre o setor bancário:
1. a)As instituições de crédito com sede principal e efetiva da administração situada em território português;
2. b)As filiais, em Portugal, de instituições de crédito que não tenham a sua sede principal e efetiva da administração em território português;
3. c)As sucursais em Portugal de instituições de crédito com sede principal e efetiva fora do território português.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se instituições de crédito, filiais e sucursais as definidas, respetivamente, nas alíneas u), w) e ll) do artigo 2.º-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro.

Artigo 2.º — Incidência subjetiva