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Artigo 3.º — Competência para concessão

AlteradoVersão 2Vigente desde: 14/06/2016
  1. 1 -A concessão das honras do Panteão é da competência exclusiva da Assembleia da República.
  2. 2 -O acto referido no número anterior será sempre fundamentado e reveste a forma de resolução da Assembleia da República.
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