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Artigo 15.º — Competências

Vigente desde: 30/07/2003
  1. 1 -Compete ao Conselho de Administração:
    1. a)Pronunciar-se sobre a política geral de administração e os meios necessários à sua execução;
    2. b)Elaborar os planos de actividades, plurianuais e anuais, da Assembleia da República;
    3. c)Elaborar as propostas de orçamento da Assembleia da República;
    4. d)Elaborar o relatório e conta da Assembleia da República;
    5. e)Elaborar as propostas de resolução relativas à estrutura orgânica dos serviços da Assembleia da República, ao quadro do seu pessoal e ao estatuto dos funcionários parlamentares;
    6. f)Exercer a gestão financeira da Assembleia da República, sem prejuízo do disposto no artigo 54.º;
    7. g)Pronunciar-se sobre os regulamentos internos dos serviços e suas condições de funcionamento que respeitem à gestão das diversas áreas funcionais;
    8. h)Pronunciar-se, sob proposta do Secretário-Geral da Assembleia da República, relativamente à abertura de concursos de pessoal;
    9. i)Tomar conhecimento prévio das propostas relativas ao provimento de pessoal;
    10. j)Pronunciar-se sobre a adjudicação de obras, realização de estudos e locação ou aquisição de bens e serviços cujos encargos sejam superiores a (euro) 12500;
    11. l)Pronunciar-se sobre os actos de administração relativos ao património da Assembleia da República, incluindo a aquisição, doação, alienação, expropriação, troca, cedência, aluguer e arrendamento de quaisquer bens ou direitos a eles inerentes;
    12. m)Emitir parecer vinculativo nos casos previstos na lei.
  2. 2 -O Conselho de Administração pode, em casos específicos, fixar no início de cada sessão legislativa valor superior ao previsto na alínea j), ou, quando necessário, designadamente em períodos de interrupção dos trabalhos parlamentares, anuir à prática de actos de gestão urgentes e à autorização das correspondentes despesas previamente à sua apreciação, ficando esses actos sujeitos à sua posterior ratificação.
  3. 3 -O valor fixado nos termos da alínea j) do n.º 1 ou do n.º 2 é automaticamente alterado quando e na medida em que o sejam os valores estabelecidos nos diplomas referentes ao regime das empreitadas de obras públicas e ao regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços.
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