- 1 -A Casa do Douro é uma associação pública.
- 2 -A Casa do Douro tem por objeto a representação e a prossecução dos interesses dos viticultores da Região Demarcada do Douro, através do exercício das atribuições e competências previstas nos presentes Estatutos e de outras que o Estado, em articulação com os órgãos próprios da Casa do Douro, decida atribuir-lhe.
- 3 -A Casa do Douro tem a sua sede na Rua dos Camilos, em Peso da Régua, podendo criar delegações ou representações no País e no estrangeiro.
Artigo 1.º — Natureza, fins e sede
Vigente desde: 28/02/2024