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Artigo 14.º — Composição e duração do mandato

Vigente desde: 28/02/2024
  1. 1 -O Conselho Regional de Viticultores é composto por:
    1. a)51 membros eleitos por sufrágio direto dos associados singulares, que se designam por delegados municipais;
    2. b)Um membro em representação de cada uma das adegas cooperativas e cooperativas agrícolas do setor vitícola ou com secção vitícola, existentes na região, que se designam por delegados cooperativos;
    3. c)Um membro em representação de cada uma das associações de vitivinicultores ou das associações ligadas à viticultura regularmente constituídas, inscritas na Casa do Douro, que se designam por delegados associativos.
  2. 2 -Caso o número total de membros seja par, a eleição prevista na alínea a) do n.º 1 deve ser acrescida de um mandato.
  3. 3 -As associações de vitivinicultores ou as associações ligadas à viticultura referidas na alínea c) do n.º 1 devem fazer prova da sua representação do setor vitícola, que não deve ser inferior a 100 associados singulares da Casa do Douro.
  4. 4 -Só têm legitimidade para designar representantes no Conselho Regional de Viticultores as associações que tenham sido constituídas pelo menos dois anos antes da data da convocação das eleições para o referido conselho.
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