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Artigo 101.º

(Contencioso de apresentação de candidaturas)

Redação registada como em vigor em 20/04/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Das decisões dos tribunais de 1.ª instância em matéria de contencioso de apresentação de candidaturas, relativamente às eleições para a Assembleia da República, assembleias regionais e órgãos do poder local, cabe recurso para o Tribunal Constitucional, que decide em plenário.
  2. 2 -O processo relativo ao contencioso de apresentação de candidaturas é regulado pelas leis eleitorais.
  3. 3 -(Revogado;)