Artigo 114.º
Vogais da Comissão Constitucional
Redação registada como em vigor em 06/09/1995.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O tempo de exercício de funções como vogal da Comissão Constitucional é equiparado, para todos os efeitos, ao tempo de exercício de funções como juiz do Tribunal Constitucional.