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Artigo 115.º

Publicação oficial de acórdãos

Redação registada como em vigor em 06/09/1995.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 3.º, serão publicados no Boletim do Ministério da Justiça todos os acórdãos do Tribunal Constitucional com interesse doutrinário, cabendo a selecção ao presidente.
  2. 2 -O Tribunal Constitucional promove a publicação dos seus acórdãos com interesse doutrinário em colectânea anual.