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Artigo 13.º

Requisitos de elegibilidade

Redação registada como em vigor em 27/02/1998.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Podem ser eleitos juízes do Tribunal Constitucional os cidadãos portugueses no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos que sejam doutores, mestres ou licenciados em Direito ou juízes dos restantes tribunais.
  2. 2 -Para efeito do número anterior, só são considerados os doutoramentos, os mestrados e as licenciaturas por escola portuguesa ou oficialmente reconhecidos em Portugal.