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Artigo 23.º

(Cessação de funções)

Redação registada como em vigor em 15/11/1982.

Esta redação foi substituída em 27/02/1998. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As funções dos juízes do Tribunal Constitucional cessam antes do termo do sexénio quando se verifique qualquer das situações seguintes:
    1. a)Morte ou impossibilidade física permanente;
    2. b)Renúncia;
    3. c)Aceitação de lugar ou prática de acto legalmente incompatível com o exercício das suas funções;
    4. d)Demissão ou aposentação compulsiva, em consequência de processo disciplinar ou criminal.
  2. 2 -A renúncia é declarada por escrito ao presidente do Tribunal, não dependendo de aceitação.
  3. 3 -Compete ao Tribunal verificar a ocorrência de qualquer das situações previstas nas alíneas a), c) e d) do n.º 1, devendo a impossibilidade física permanente ser previamente comprovada por 2 peritos médicos designados também pelo Tribunal.
  4. 4 -A cessação de funções em virtude do disposto no n.º 1 é objecto de declaração que o presidente do Tribunal fará publicar na 1.ª série do Diário da República.