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Artigo 3.º

Publicação das decisões

Redação registada como em vigor em 20/04/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -São publicadas na 1.ª série-A do Diário da República as decisões do Tribunal Constitucional que tenham por objecto:
    1. a)Declarar a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de quaisquer normas;
    2. b)Verificar a existência de inconstitucionalidade por omissão;
    3. c)Verificar a morte, a impossibilidade física permanente ou a perda do cargo de Presidente da República;
    4. d)Verificar o impedimento temporário do Presidente da República para o exercício das suas funções ou a cessação desse impedimento;
    5. e)Verificar a morte ou a incapacidade para o exercício da função presidencial de qualquer candidato a Presidente da República;
    6. f)Declarar que uma qualquer organização perfilha a ideologia fascista e decretar a respectiva extinção;
    7. g)Verificar a constitucionalidade e a legalidade das propostas de referendo nacional, regional e local;
    8. h)Apreciar, em sede de recurso, as decisões da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) em matéria de regularidade e legalidade das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.
  2. 2 -São publicadas na 2.ª série do Diário da República as demais decisões do Tribunal Constitucional, salvo as de natureza meramente interlocutória ou simplesmente repetitivas de outras anteriores.