Art.º 39 · Lei n.º 28/82 — Competência do presidente e do vice-presidente

1 -Compete ao Presidente do Tribunal Constitucional:
1. a)Representar o Tribunal e assegurar as suas relações com os outros órgãos de soberania e demais órgãos e autoridades públicas;
2. b)Receber as candidaturas e as declarações de desistência de candidatos a Presidente da República;
3. c)Presidir à assembleia de apuramento geral da eleição do Presidente da República e dos Deputados ao Parlamento Europeu;
4. d)Presidir às sessões do Tribunal e dirigir os trabalhos;
5. e)Apurar o resultado das votações;
6. f)Convocar sessões extraordinárias;
7. g)Presidir à distribuição dos processos, assinar o expediente e ordenar a passagem de certidões;
8. h)Mandar organizar e afixar a tabela dos recursos e demais processos preparados para julgamento em cada sessão, conferindo prioridade aos referidos nos n.os 3 e 5 do artigo 43.º e, bem assim, àqueles em que estiverem em causa direitos, liberdades e garantias pessoais;
9. i)Organizar anualmente o turno para assegurar o julgamento de processos durante as férias dos juízes, ouvidos estes em conferência;
10. j)Superintender na gestão e administração do Tribunal, bem como na secretaria e nos serviços de apoio;
11. l)Dar posse ao pessoal do Tribunal e exercer sobre ele o poder disciplinar, com recurso para o próprio Tribunal;
12. m)Exercer outras competências atribuídas por lei ou que o Tribunal nele delegar.
2 -Compete ao vice-presidente substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos, coadjuvá-lo no exercício das suas funções, nomeadamente presidindo a uma das secções a que não pertença, e praticar os actos respeitantes ao exercício das competências que por aquele lhe forem delegadas.
3 -Nas sessões presididas pelo vice-presidente não poderão ser apreciados processos de que ele seja relator.

Artigo 39.º — Competência do presidente e do vice-presidente

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Referências (1)