- 1 -O Tribunal Constitucional funciona em sessões plenárias e por secções.
- 2 -O Tribunal Constitucional reúne, pelo menos, uma vez por semana em sessão ordinária.
Artigo 40.º — Sessões
AlteradoVersão 2Vigente desde: 12/09/1989
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 12/09/1989
Lei n.º 85/89 - 1.ª Série(07/09/1989)
Original