Saltar para o conteúdo principal

Artigo 39.º

(Competência do presidente e do vice-presidente)

Redação registada como em vigor em 15/11/1982.

Esta redação foi substituída em 27/02/1998. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao presidente do Tribunal Constitucional:
    1. a)Representar o Tribunal e assegurar as suas relações com os demais órgãos e autoridades públicas;
    2. b)Receber as candidaturas e as declarações de desistência de candidatos a Presidente da República;
    3. c)Presidir à assembleia de apuramento geral da eleição do Presidente da República;
    4. d)Presidir às sessões do Tribunal e dirigir os trabalhos;
    5. e)Apurar o resultado das votações;
    6. f)Convocar sessões extraordinárias;
    7. g)Presidir à distribuição dos processos, assinar o expediente e ordenar a passagem de certidões;
    8. h)Mandar organizar e afixar a tabela dos recursos e demais processos preparados para julgamento em cada sessão;
    9. i)Distribuir as férias dos juízes, ouvidos estes em conferência;
    10. j)Superintender na gestão e administração do Tribunal, bem como na secretaria e nos serviços de apoio;
    11. l)Dar posse ao pessoal do Tribunal e exercer sobre ele o poder disciplinar, com recurso para o próprio Tribunal;
    12. m)Exercer outras competências atribuídas por lei.
  2. 2 -Compete ao vice-presidente substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos.
  3. 3 -Nas sessões presididas pelo vice-presidente não poderão ser apreciados processos de que ele seja relator.